Serviços » Regulamento

Regulamento

    Dispõe o artº. 1429º-A do Código Civil: “Havendo mais de quatro condóminos e caso não faça parte do título constitutivo, deve ser elaborado um regulamento do condomínio disciplinando o uso, a fruição e a conservação das partes comuns”.

 

    Quando o prédio não tem regulamento do condomínio apresentamos uma proposta de regulamento, baseada na lei geral sobre a propriedade horizontal, com adaptações ao respectivo prédio.

 

    O regulamento do condomínio é um documento importante, visando regular o seu funcionamento e a relação entre condóminos. Nele deve estar também prevista a sanção para o não pagamento das despesas do condomínio dentro dos prazos de vencimento.

 

    Geralmente propomos a aplicação de uma sanção de 50% sobre o valor em débito, após envio de aviso registado, para que o devedor suporte as despesas com a cobrança pela via judicial, sendo o caso.

 

    Não faz sentido que os condóminos que regular e atempadamente pagam as suas quotas, sejam penalizados com despesas com as cobranças aos condóminos relapsos.

 

    De qualquer forma, mais do que qualquer regulamento ou lei, para o bom funcionamento de um condomínio deve imperar o bom senso e o espírito de boa vizinhança.