Os planos de poupança reforma e educação (PPR/E) podem ser usados no pagamento do crédito à habitação desde o início do ano, bastando uma declaração do banco que comprove a sua utilização para este fim, de acordo com a portaria recentemente aprovada.

A portaria publicada no Diário da República indica que será necessária uma declaração do banco que ateste o montante das prestações que o reembolso se destina a pagar, bem como "expressa identificação do fim a que se destina".

O valor do resgate dos PPR/E pode ser usado para pagar prestações de casa própria, independentemente de estarem ou não em atraso, incluindo capital e juros, sem penalizações nem perda de benefícios fiscais.

De referir que, até agora, os Planos de Poupança Reforma só podiam ser mobilizados (ou levantados) a partir dos 60 anos, ou salvo em situações prevista no regime legal do produto, como desemprego prolongado e doença grave. No caso dos PPR/E, podiam ser mobilizados para pagamento de despesas de educação devidamente comprovadas. A mobilização para outros fins que não os previstos, implicava a devolução de benefícios fiscais, com penalização.