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Assembleias

Quem Convoca e Como?
As assembleias de condóminos são ordinárias (uma vez por ano) ou extraordinárias (sempre que se justifique).

 

As assembleias devem ser convocadas pela administração, com o mínimo de 10 dias de antecedência, por carta registada ou entrega pessoal contra assinatura em protocolo.

 

Há autores que defendem que a carta deve chegar ao conhecimento do condómino dez dias antes da data da assembleia. Porém, não é o que consta da lei. Diz o artº. 1432º, nº. 1 do Código Civil que “A assembleia é convocada por meio de carta registada enviada com 10 dias de antecedência, ou mediante aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de recepção assinado pelos condóminos”.

 

A convocatória deve imperativamente indicar o dia, hora e local da reunião e ordem de trabalhos, bem como informar sobre os assuntos cujas deliberações só possam ser aprovadas por unanimidade dos votos.

 

A assembleia também reunirá a convocação dos condóminos desde que representem, pelo menos, 25% do total do prédio (artº. 1431º, nº. 2 do Código Civil).

 

A convocatória deve ser enviada a todos os proprietários das fracções autónomas, mesmo que estas sejam um lugar de aparcamento (garagem), arrumo, ou outra pequena fracção.

 

Caso a fracção pertença a vários titulares, no regime de compropriedade, a convocatória deve ser enviada a todos eles.

 

O inquilino não tem de ser convocado para a reunião.

 

De acordo com o disposto na segunda parte do nº. 2 do artº. 1432º do Código Civil, a convocatória deve “informar sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade dos votos”.


Onde têm lugar as Assembleias?
Normalmente a reunião tem lugar no edifício. No entanto a lei nada diz quanto ao local da reunião e, por isso mesmo, nada impede que se realize noutro local, desde que não haja intenção de quem convoca de fazer com que os condóminos não compareçam.

 

Infelizmente a maior parte dos prédios não tem sala do condomínio. Nestes casos pode a administração convocar a reunião para um local, próximo do edifício, que tenha condições para todos se reunirem. Quando o prédio tem sala do condomínio, não se encontra justificação para que ela não se realize no prédio, a não ser que haja acordo e interesse dos condóminos quanto à sua realização noutro local, ou isso esteja previsto no regulamento do condomínio.

 

No caso dos condomínios das cidades de Ovar, Santa Maria da Feira e Vila Nova de Gaia, disponibilizamos as salas de reunião que temos para o efeito montadas em cada um dos nossos escritórios nessas cidades.


Como se fazer representar ?
Os condóminos que não possam estar presentes, não só podem como devem fazer-se representar.

 

Ao condómino assiste o direito de participação na assembleia, ou seja, de estar presente ou fazer-se representar e de nela intervir, quer propondo deliberações, quer votando.

 

O direito de representação está consagrado no artº. 1431, nº. 3 do Código Civil, não sendo necessária uma procuração, mas tão somente um simples documento particular, a apresentar ao presidente da assembleia ou ao administrador.

 

Embora haja entendimentos em sentido contrário, somos favoráveis a que os condóminos que se queiram fazer representar em várias assembleias, sempre pela mesma pessoa, devem emitir um documento para cada uma das assembleias, porque doutra forma o condómino estaria a dar poderes para votação numa ordem de trabalhos que desconhece.

 

Veja aqui uma minuta de representação.