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Orçamentos

O que é necessário para elaborar um Orçamento de Despesas Correntes
Caso o prédio seja novo e não tenha histórico (ainda não estão a ser pagas quaisquer despesas), necessitamos de 8 dias para ir ao prédio, ver a propriedade horizontal, chamar ao local os prestadores de serviço necessários para fornecerem orçamento (limpeza, jardinagem, manutenção de elevadores, etc). De seguida forneceremos o orçamento, recordando que os valores que não sejam contratados (caso da electricidade, água, reparações diversas), são meras estimativas, feitas por analogia com outros prédios e, por isso, muito falíveis.

 

Caso o prédio já tenha condomínio constituído, necessitamos duma cópia da propriedade horizontal e da indicação dos valores que pagam, quer dos contratados, quer dos outros. Depois de recepcionados estes dados, elaboramos e entregamos o orçamento em 48 horas.

 

Caso algum dos serviços contratados não seja do agrado dos condóminos isso deve ser-nos referido para que possamos pedir orçamentos e apresentar outras propostas.

 

Obrigado por nos ter consultado. Para lhe podermos fornecer um orçamento para eventual administração do seu condomínio, terá de fazer o favor de preencher o questionário abaixo, com o maior rigor possível, de forma a conhecermos com detalhe o seu prédio. Esta informação serve apenas para fornecimento do orçamento e sobre ela manteremos o maior sigilo.

 

Se pretender que lhe forneçamos um orçamento para eventual administração do seu condomínio, queira por favor preencher o nosso questionário (agradecemos que o faça com o maior rigor possível, de forma a conhecermos com maior detalhe o seu prédio).

 

Em que consiste o Fundo Comum de Reserva?
O Dec. Lei nº. 268/94 de 25/10 Artº.º 4º (Fundo comum de reserva)
1. É obrigatório a constituição, em cada condomínio, de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios.
2. Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia correspondente a, pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio.
3. O fundo comum de reserva deve ser depositado em instituição bancária, competindo à assembleia de condóminos a respectiva administração.

 

Comentário: Embora sendo uma obrigatoriedade, a lei não criou mecanismos para sancionar os condomínios que não constituam o fundo comum de reserva. O objectivo deste fundo é possibilitar que se realizem obras de conservação no prédio, com o pagamento faseado ao longo dos anos. A não constituição do fundo impossibilita, muitas vezes, a realização de obras e daí termos o parque habitacional degradado em muitas das nossas cidades.

 

Até há alguns anos atrás e para quem constituísse este fundo na forma de “conta poupança condomínio”, era concedido um benefício fiscal (dedução à colecta), que foi retirado, mais contribuindo para que os prédios não sintam qualquer estímulo para a criação do fundo de reserva.

 

Nos prédios que administramos sensibilizamos os condóminos para a necessidade de se constituir este fundo. Actualmente, dado não haver qualquer benefício fiscal, as verbas correspondentes ao fundo de reserva são depositadas em conta a prazo que abrimos em nome de cada um dos condomínios que administramos, só podendo ser movimentada com autorização da assembleia.

 

O Fundo Comum de Reserva (FCR) é obrigatório, com o mínimo de 10% do valor do orçamento de despesas correntes e deve ser depositado a prazo em nome do condomínio.

 

Pode ser pago de várias formas:
- Em quota única, no mês que a assembleia escolher ou o regulamento determine.
- Dividido por vários meses, também de acordo com a assembleia ou regulamento.
- Integrado na quota do orçamento de despesas correntes, caso o regulamento o preveja desta forma ou a assembleia o aprove.

 

Sugerimos o pagamento em prestação separada da quota de despesas correntes por duas razões:
1ª O condómino sabe de forma mais simples quanto entrega para o FCR.
2ª Não inflaciona a quota de despesas correntes, podendo este facto ser motivo de desvalorização numa eventual venda.

O FCR deverá ser aplicado em obras de conservação e não de manutenção. Este fundo tem como objectivo criar uma maior disponibilidade para fazer face a obras de grande vulto, evitando-se assim a degradação do prédio. Não constituir o FCR enquanto o prédio é novo é um erro, porque quando o prédio necessitar de obras e caso não haja um montante razoável depositado a prazo, será mais difícil fazer essas obras porque alguns condóminos poderão não ter disponibilidade financeira imediata para suportar um custo elevado.

 

Em que consiste o orçamento extraordinário?
Estes orçamentos são apresentados sempre que seja necessária a realização de obras de conservação ou quando qualquer reparação seja de elevado valor, não comportável no orçamento de despesas correntes.

 

Nestes casos convocamos uma assembleia extraordinária e apresentaremos diversos orçamentos para análise e votação, que teremos o cuidado de recolher atempadamente, embora qualquer um dos condóminos possa também fazer apresentação de orçamentos ou dar-nos informações sobre empresas a quem recorrer.